DOCUMENTOS PRIMÁRIOS

LEGISLAÇÃO: 

Ministério da Ciência e Tecnologia. Legislação.

http://www.mct.gov.br/index.php/content/view/723.html?execview=#tlt

Os principais assuntos cobertos são: incentivos fiscais, tecnologia da informação, amparo à pesquisa, meio ambiente, ecosistemas, biossegurança, ciências do mar, propriedade intelectual,  organização administrativa, fundos setoriais,  e patrimônio genético.

LEI 9.610 de 1998  - Lei que regula os direitos autorais e dá outras providências.

No domínio das ciências, a proteção recairá sobre a forma literária ou artística.

A  proteção aos direitos de que trata esta lei independe de registro conforme sua natureza, na Biblioteca Nacional, na Escola de Música, na Escola de Belas Artes da UFRJ, no Instituto Nacional do Cinema ou no Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.

Os direitos patrimoniais do autor perduram por setenta anos contados de 1º de janeiro do ano subseqüente ao de falecimento, obedecida a ordem sucessória da lei civil.

Obras anônimas ou pseudôminas, e as obras audiovisuais e fotográficas o prazo de proteção será de setenta anos contando a partir de 1º de janeiro do ano subseqüente a sua divulgação ou publicação.

Pertencem ao domínio público as obras de autores falecidos que não tenham deixado sucessores.

Não constitui ofensa aos direitos autorais: a reprodução de obras literárias, artísticas ou científicas, para uso exclusivo de deficientes visuais; a reprodução em um só exemplar  de pequenos trechos, para uso privado do copista desde que feita por este, sem intuito de lucro.

CUNHA, Murilo Bastos da. Para saber mais: fontes de informação em ciência e tecnologia. Brasília: Briquet de Lemos Livros, 2001.

FONTES de informação para pesquisadores e profissionais.  Belo Horizonte: Editora UFMG, 2000.

NORMAS TÉCNICAS: 

 Utiliza-se a norma técnica para entre outros fatores:  reverter o produto, processo ou serviço em patrimônio tecnológico, industrial e comercial para o país, ao se relacionar com o mercado internacional; garantir a saúde e a segurança.

A Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT está organizada na forma de comitês, sendo cada um responsável pela normalização de determinado setor produtivo.

Catálogo ABNT http://www.abnt.org.br/

Segundo ABNT as normas são classificadas em: CB – ordena conceitos, materiais ou objetos; EB- especificação; MB- método de ensaio; NB – procedimento; PB – padronização; SB – simbologia; TB – terminologia.

Bibliografias correntes e bases de dados sobre normas técnicas:
           TARGET ENGENHARIA E CONSULTORIA http://www.target.com.br/ Banco de dados que permite, mediante assinatura, a busca e comercialização de cópias de normas brasileiras.

Instituições brasileiras:

Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (SINMETRO = CONMETRO – estabelece normas e INMETRO – executa e fiscaliza).

http://www.inmetro.gov.br/

Instituições internacionais:

Organização Internacional de Normalização (ISO). É uma federação dos organismos nacionais de 130 países. http://www.iso.org/iso/home.html

As normas ISO 9000 são adotadas por inúmeros países e foram incorporadas na década de 90 pela ABNT (fornece diretrizes para a gestão da qualidade).

Comissão Eletrotécnica Internacional (IEC) http://www.iec.ch/

União Internacional de Telecomunicações (ITU) http://www.itu.int/en/pages/default.aspx

CUNHA, Murilo Bastos da. Para saber mais: fontes de informação em ciência e tecnologia. Brasília: Briquet de Lemos Livros, 2001.

FONTES de informação para pesquisadores e profissionais.  Belo Horizonte: Editora UFMG, 2000.

LITERATURA CINZENTA:

REFERÊNCIAS